Law Enforcement Outreach: o que é e por que sua empresa deve se importar

Você sabe o que faz uma pessoa responsável por Law Enforcement Outreach?

Talvez você imagine alguém articulando com a polícia ou prestando esclarecimentos ao Ministério Público. E não está totalmente errado. Essa atividade é realizada desde que as empresas começaram a ter necessidade de se comunicar com órgãos da justiça criminal, na maioria vezes, representando interesses legítimos das empresas. Mas, para empresas multinacionais, law enforcement outreach é uma função distinta, com lógica própria e papel estratégico claro.

Neste artigo, exploramos o que realmente significa esse termo, como ele se diferencia de áreas como combate a fraudes ou advocacia, e por que sua empresa deve estar atenta a essas distinções.

Interação público-privada: uma constante histórica

Desde tempos imemoriais, sempre houve a necessidade de diálogo entre instituições privadas e públicas. Isso não deveria surpreender: o poder público, no Estado Moderno, assumiu o papel de guardião do bem comum e mediador de conflitos, seja entre indivíduos ou entre o público e o privado.

Essa comunicação (ou, em sentido mais amplo, interação institucional) é legítima e ocorre junto aos três poderes de um Estado Democrático. No Legislativo, vemos associações de classe e equipes de relações governamentais representando interesses dos setores produtivos impactados por legislações lá desenvolvidas. No Judiciário, o acesso aos julgadores se dá por meio da representação legal por advogados e amici curiae (os chamados “amigos da corte”). No Executivo, também há espaço para diálogo: ONGs, especialistas em políticas públicas e profissionais de relações institucionais interagem com autoridades públicas regularmente.

É nesse último poder que se insere o trabalho de law enforcement outreach (ou liaison, termo muitas vezes usado como sinônimo).

Mas o que é, afinal, Law Enforcement Outreach?

Apesar do anglicismo, essa função é realizada na América Latina há décadas, algumas vezes por advogados que acumulam o papel de articuladores com a polícia ou o Ministério Público, mas muitas outras por equipes de combate a fraudes, fundamentais para o funcionamento das empresas.

No entanto, quando empresas multinacionais falam em law enforcement outreach, eles não estão se referindo a essas atividades. Para eles, advocacia e investigação de fraudes são áreas muito distintas e quase totalmente separadas de outreach.

Essa distinção pode causar surpresa entre profissionais que atuam com excelência há décadas em funções correlatas. Mas é essencial compreendê-la para evitar confusões, especialmente ao lidar com empresas multinacionais que seguem modelos internacionais bem definidos.

O cargo de law enforcement outreach nas multinacionais está inserido na área de Trust and Safety e não na de compliance, jurídico ou prevenção a fraudes.

Trata-se de um profissional que conhece profundamente a lógica da investigação criminal, e cuja principal função é:

• Apoiar a empresa:
  • Na tomada de decisões informadas, considerando riscos ligados à justiça criminal;
  • Engajando com autoridades para apresentar os limites operacionais da empresa.
• Ser o rosto institucional da empresa quando autoridades policiais ou do Ministério Público precisam
  • Compreender fluxos, políticas ou entender até onde a empresa consegue colaborar com investigações dentro dos estritos limites da legalidade
  • Manejar expectativas pelo âmbito técnico a respeito de cumprimento de ordem judiciais ou requisições administrativas, evitando multas ou medidas cautelares.

Importante:

Pedidos formais, como aqueles que envolvem tratamento de dados ou manifestação institucional, não são responsabilidade do time de outreach. Nessas situações, os canais corretos são áreas como LERT (Law Enforcement Response Team) ou o jurídico.

A atuação do outreach tende a ser reativa, ou seja, responde a demandas externas, em especial do setor público. No entanto, há momentos em que a atuação proativa é necessária. Exemplos comuns:

• O time de relações públicas precisa de apoio para esclarecer uma matéria sensível junto às autoridades;
• A equipe de relações governamentais quer abrir um canal institucional com um secretário de segurança ou autoridade policial.

Nesses casos, o outreach atua como ponte com conhecimento técnico, tato institucional e compreensão dos limites e potenciais de cada parte.

E as equipes de fraudes, onde entram nisso?

Essa distinção é especialmente relevante no Brasil, onde a área de combate a fraudes é muito mais antiga que a de law enforcement outreach. Equipes de fraudes frequentemente precisam estar em contato proativo com autoridades públicas, em regra, nas polícias judiciais, mas por vezes precisam lidar com outras forças como a polícia militar. No entanto, é fundamental deixar claro que ela geralmente é uma frente de gerenciamento de risco. Isso porque toda sua função institucional está ligada com a proteção da empresa e não com a segurança do usuário, que seria tipicamente o campo de Trust and Safety. Essa diferença muda toda a lógica da atuação, os indicadores de sucesso, as metas e, principalmente, a forma de interação com o setor público.

E por isso mesmo essa expressão em inglês traz consigo uma carga muito forte de confusão terminológica. O termo “law enforcement outreach” carrega um sentido muito próprio da cultura anglo-saxã. Trata-se de um conceito difícil de traduzir diretamente para o português, pois vem de uma matriz jurídica e cultural diferente da nossa, que é baseada no modelo europeu-continental.

Esse mergulho técnico e conceitual será o tema de um artigo futuro, voltado a quem deseja se aprofundar nessa distinção.

Se sua organização ainda não tem clareza sobre como estruturar uma área de law enforcement outreach, ou se você, como profissional, ainda vê sobreposição entre áreas distintas, a Bluwall pode ajudar.

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