A Lei 15.211/25, sancionada no dia 17 de setembro pela Câmara dos Deputados, busca proteger crianças e adolescentes no mundo virtual – algo que impacta profundamente provedores de serviços digitais no Brasil.

Neste material – que estamos disponibilizando gratuitamente, destacamos de forma estratégica o que há de mais relevante para provedores de serviços digitais que autam, ou queiram atuar, em território brasileiro e sua relação com T&S.